Lista de diligências preliminares à celebração de termo de colaboração/termo de fomento por meio dos quais o Estado efetua transferência voluntária de recursos financeiros, com fundamento no artigo 116 da Lei Federal Nº. 8.666/1993, Lei 13.019/2014 e no Decreto nº 2737-R, de 19 de abril de 2011 (naquilo em que este se aplica)

ANEXO ÚNICO - LISTA DE CHECAGEM

DILIGÊNCIAS COMUNS A TODOS OS TERMOS DE COLABORAÇÃO/ DE FOMENTO
(aplicam-se a todos os termos de colaboração/de fomento celebrados pelo Estado)	

REQUISITO LEGAL	LOCALIZAÇÃO
NOS AUTOS	SITUAÇÃO	JUSTIFICATIVA EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO (LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS)	
Estatuto, no qual, expressamente, conste os requisitos do art. 33, incisos I, III e IV, da Lei nº 13.019, de 2014				
Comprovação da existência de, no mínimo, dois anos, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ 				
Comprovação de experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante				
Declaração, firmada pelo representante legal da organização, de que possui instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas.				
Certidão de regularidade, por parte do beneficiário, emitida pela Fazenda Pública Estadual, quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos, conforme previsto na alínea “a”, inciso IV, art. 25 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000				
Certidão negativa emitida pela Fazenda Pública Estadual ou, se disponibilizado, através de comprovantes de pesquisa extraídos via internet.				
Certidão negativa de inscrição há mais de 30 (trinta) dias no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados - CADIN Estadual, emitida pela Fazenda Pública Estadual				
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, em cumprimento à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011				
Comprovante pertinente à pesquisa do concedente junto aos seus arquivos e aos cadastros a que tiver acesso, em especial ao Cadastro Informativo ¬ CADIN ESTADUAL ou Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo – SIGEFES, demonstrando que não há quaisquer pendências do proponente junto ao Estado, e às entidades da Administração Pública Estadual Indireta ou às entidades a elas vinculadas				
Certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial				
Cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual				
Relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um deles				
Comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado				
Cópia do comprovante de registro no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, ou Conselho Municipal de Assistência Social, quando tratar-se de entidades que atuam na área de Assistência Social; 

Ou

Cópia do Certificado de entidade beneficente de assistência social fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social quando tratar-se de entidades que atuam nas áreas de saúde e educação;

Ou
Cópia de Lei Estadual declarando a organização da sociedade civil como entidade de utilidade pública ou do certificado de registro no Conselho Estadual de Cultura, quando tratar-se de entidades que atuam na área cultural				
Comprovação da realização de chamamento público, ou justificativa detalhada da sua não implementação, ou ainda, se for caso de dispensa, apontamento do respectivo dispositivo legal				
Indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária específica para execução da parceria, bem como declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias (exceto se a despesa for considerada irrelevante, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor)				
Demonstração detalhada de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto				
Aprovação do plano de trabalho, elaborado nos termos do art. 22 da Lei n.º 13.019/2014				
Emissão de parecer de órgão técnico da administração pública, que deverá pronunciar-se, de forma expressa e motivada, a respeito dos requisitos do art. 35, V, da Lei n.º 13.019/2014				
Declaração, firmada pelo representante legal da organização social, de que esta não se encontra em nenhuma das situações de impedimento tipificadas no art. 39 da Lei n.º 13.019/2014 				
Autorização expressa da autoridade competente para celebração do termo de colaboração/termo de fomento, acompanhada de manifestação fundamentada em que sejam explicitadas as razões de fato e de direito que justificam a parceria 				
Solicitação do recurso financeiro a ser apresentada pelo Beneficiário, contendo justificativa do interesse comum com o Estado				
Pesquisa prévia de mercado - Apresentação de lastro probatório quanto aos valores demandados pelo Beneficiário (mediante a adoção de qualquer meio que possibilite a efetiva constatação do preço real de mercado. Ex: orçamentos comerciais, registro de preços em vigor, contratos análogos, internet etc.)				
Minuta de instrumento de termo de colaboração/termo de fomento, elaborada com base em minuta padronizada, destacando as alterações em negrito, integralmente preenchida de acordo com as peculiaridades do caso concreto, devendo ser inseridas e preenchidas datas, lacunas, valores, dotação orçamentária, obrigações especiais dos partícipes e todas as demais informações e condições necessárias				
Certificação pelo setor de convênios – ou órgão equivalente – que ateste a adoção de minuta de termo de colaboração/termo de fomento padronizada, indicando o modelo adotado, bem como a data e o horário em que fora efetuada a extração da minuta no sítio oficial da Procuradoria Geral do Estado				

TERMO DE RESPONSABILIDADE	
Atesto para todos os fins de direito, sob pena de responsabilização pessoal, seja na esfera cível, penal ou administrativa, que todas as informações acima prestadas ostentam veracidade e que a celebração do presente termo de colaboração/termo de fomento não importará na ocorrência de quaisquer das hipóteses abaixo enumeradas.

Vitória, Espírito Santo, ____, de ____________________ de _________ .

____________________________________________________
(Assinatura, Número Funcional e Função Exercida)	
É vedado celebrar termo de colaboração/termo de fomento com organização da sociedade civil que:

a) se encontre em débito junto à órgão ou entidade da Administração Pública Estadual,pertinente a obrigações fiscais, a contribuições legais ou a empréstimos e financiamentos devidos ao Estado;
b) esteja inadimplente na execução de convênio, termo de colaboração/termo de fomento ou instrumento congênere;
c) não esteja em situação de regularidade para com o Estado ou com entidade da Administração Pública Estadual.

DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS - EXECUÇÃO DE OBRAS
(aplica-se apenas aos termos de colaboração/de fomento cujo objeto seja a execução de obras)
	
DILIGÊNCIA
(preferencialmente, nessa ordem de execução)	LOCALIZAÇÃO NO PROCESSO
Indicar a(s) página(s)	SITUAÇÃO	

Certidão emitida pelo Cartório do Registro de Imóveis competente, atestando que o Beneficiário do repasse ostenta o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel destinatário das obras.			
Planilha orçamentária elaborada de acordo com o parágrafo único do artigo 4º, do Decreto Estadual nº. 1.460-R, de 10 de março de 2005, devidamente atestada pelo órgão repassador.			
Projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, com nível de precisão adequado, a obra ou serviço objeto do termo de colaboração/termo de fomento, sua viabilidade técnica, o custo, fases ou etapas, e prazos de execução, devendo conter os elementos discriminados no inciso IX, do art. 6º, da Lei Federal nº. 8.666/93.			
Análise técnica ou técnica e econômica, a ser elaborada pelo órgão repassador, acerca do projeto apresentado pelo beneficiário do repasse.			

TERMO DE RESPONSABILIDADE	
Atesto para todos os fins de direito, sob pena de responsabilização pessoal, seja na esfera cível, penal ou administrativa, que todas as informações acima prestadas ostentam veracidade e que a celebração do presente termo de colaboração/termo de fomento não importará na ocorrência de quaisquer das hipóteses abaixo enumeradas.

Vitória, Espírito Santo. ____, de ____________________ de _________ .

____________________________________________________
(Assinatura, Número Funcional e Função Exercida)	
É vedado celebrar termo de colaboração/termo de fomento com organização da sociedade civil que:

a) se encontre em débito junto à órgão ou entidade da Administração Pública Estadual,pertinente a obrigações fiscais, a contribuições legais ou a empréstimos e financiamentos devidos ao Estado;
b) esteja inadimplente na execução de convênio, termo de colaboração/termo de fomento ou instrumento congênere;
c) não esteja em situação de regularidade para com o Estado ou com entidade da Administração Pública Estadual.